O Parlamento aprovou, hoje, por unanimidade, o pedido do Presidente da República para legislar sobre o regime tributário especial para Cabinda, documento que entrou na Assembleia Nacional com carácter de urgência.
Com o novo instrumento jurídico, aprovado na generalidade durante a sétima reunião plenária, a província verá reduzidos alguns impostos, medida que segundo o Executivo, pode tornar a província num pólo atractivo para o investimento estrangeiro.
Este instrumento prevê a redução do imposto industrial para as fábricas instaladas em Cabinda de 25 para 10%, equiparando-a à taxa do sector agrícola do resto do país; redução da taxa sobre distribuição dos lucros e dividendos das empresas de 10 para 5%, entre outros incentivos fiscais.
O voto favorável dos deputados permite também o alargamento do actual regime aduaneiro portuário e de transmissão de bens vigente na província e a criação de um regime fiscal especial, explicou Otoniel dos Santos, Secretário de Estado das Finanças e Tesouro.
O Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda foi, inicialmente, aprovado em Decreto Presidencial de 2014 e, em 2019, reajustado às medidas introduzidas na sequência da aprovação e publicação do imposto sobre o Valor Acrescentado, estabelecendo o pagamento de um por cento sobre os bens alimentares importados para a região.
07/07/2022
