O Governo angolano prepara a formalização da actividade de transporte de passageiros por meio de plataformas digitais, sector que conta actualmente com cerca de 25 mil viaturas associadas a seis operadoras e que funciona sem regulamentação específica, tributação ou mecanismos uniformes de controlo.
O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei destinada a autorizar o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias relacionadas com o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais.
No final da reunião, o secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Bengue, afirmou que a actividade tem registado um crescimento significativo nos últimos oito anos e desempenha actualmente um papel relevante na mobilidade urbana. Segundo o governante, apesar da sua importância para as deslocações da população, o sector continua a operar sem normas específicas que regulem o seu funcionamento.
Jorge Bengue apontou, entre os principais problemas, a informalidade da actividade, a ausência de tributação e de arrecadação de receitas por parte do Estado, bem como diferenças tarifárias para percursos semelhantes. O responsável referiu ainda a ocorrência de situações de violência e outros crimes envolvendo passageiros, num contexto em que as autoridades enfrentam dificuldades na identificação e responsabilização dos autores.
Com a nova legislação, o Executivo pretende estabelecer regras claras para a identificação das plataformas, operadores e motoristas, além de definir critérios destinados a garantir maior qualidade, conforto e segurança na prestação do serviço. A regulamentação deverá igualmente permitir um controlo mais efectivo da actividade e criar condições para a sua integração formal na economia.
De acordo com o secretário de Estado, o diploma pretende ainda contribuir para a promoção do turismo, através da disponibilização de um serviço de transporte regular, formal e seguro, capaz de responder às necessidades dos utilizadores e reforçar a confiança no sector.
29/10/2026
