Novo ajuste directo bilionário expõe fragilidades no controlo das Finanças e coloca Transportes como o sector ‘privilegiado’.
A aprovação de um contrato de cerca de 5 mil milhões de dólares por ajuste directo, associado ao sector dos Transportes, volta a colocar sob pressão os mecanismos de controlo financeiro definidos pelo Executivo e levanta dúvidas sobre a eficácia das regras criadas para travar este tipo de procedimentos. Em 2024, a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, garantiu que estavam reunidas as condições para reduzir significativamente as contratações simplificadas. Em entrevista ao Valor Económico, a governante explicou que, a partir daquele ano, apenas o Ministério das Finanças passaria a poder solicitar propostas de financiamento externo, com o objectivo de “normalizar o fluxo” e promover maior recurso a concursos públicos.
“A equipa económica propôs e o Conselho de Ministros aprovou que, a partir de 2024, quem pode solicitar propostas de financiamento é única e exclusivamente o Ministério das Finanças”, garantiu então a ministra. A medida foi apresentada como um passo decisivo para reforçar o controlo sobre o endividamento e limitar práticas que, ao longo dos anos, pressionaram as contas públicas. Vera Daves defendeu que o modelo iria “ajudar a fazer duas coisas”:
“Primeiro, normalizar o fluxo, colocar um pouco de organização.
Segundo, permitir que sejam realizados mais concursos por convite, mais concursos públicos. A empresa não vem já com a solução fechada e só temos de fazer contratação simplificada”, explicou.
No entanto, confrontada com o recente contrato de 5 mil milhões de dólares para a construção da ligação ferroviária entre Malanje, Kuito e Menongue, fonte do Ministério das Finanças remeteu esclarecimentos para o ministério liderado por Ricardo de Abreu, sinalizando distanciamento institucional num dossier que, à luz das regras anunciadas, deveria estar sob alçada directa das Finanças que, entretanto, não foi “ouvido”.
Transportes voltam a testar os limites das finanças
O referido contrato, no entanto, não é a primeira exposição de desalinhamento entre as Finanças e os Transportes. Em Junho de 2022, o Ministério das Finanças travou o pagamento de cerca de 114 milhões de dólares destinados à aquisição de edifícios que acolheriam a sede dos Transportes, numa decisão que expôs divergências quanto às prioridades da despesa pública.
O Ministério das Finanças assistiu a recusa com a necessidade de contenção num contexto de forte pressão sobre o Tesouro, contrastando com a lógica de expansão e investimento defendida pelo sector.
Já em 2025, o Executivo autorizou garantias soberanas para financiar a aquisição de aeronaves para a TAAG, num total superior a 300 milhões de dólares em diferentes operações. As decisões surgiram apesar da linha defendida pelas Finanças de redução da exposição do Estado a este tipo de risco, sendo interpretadas no mercado como um sinal de flexibilização face a projectos considerados estratégicos.
Ajuste directo, uma ‘guerra’ perdida
O contrato agora em análise, pela sua dimensão e natureza, surge como o exemplo mais expressivo do desalinhamento. Por um lado, existe uma regra clara de centralização e controlo dos financiamentos externos nas Finanças. Por outro, persistem decisões sectoriais com elevado impacto orçamental que parecem escapar, total ou parcialmente, a esse mecanismo. Em outro sinal de desalinhamento, em 2021, a ministra das Finanças alertou o Presidente da República para os riscos associados ao recurso recorrente a ajustes directos, defendendo maior centralização e controlo destes processos, devido ao seu impacto na dívida pública e na transparência da despesa. Apesar disso, vários episódios, ao longo dos últimos anos, e os números associados aos contratos aprovados sugerem dificuldades na aplicação prática desse alerta.
Valor Económico , 25/03/2026
