Os aumentos das rendas de casas e escritórios em Angola deverão ficar limitados, a partir de 2027, à taxa de inflação registada no ano anterior, que o Governo prevê encerrar 2026 em 8,6 por cento. A medida consta da proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027 e pretende conter a especulação imobiliária e reforçar a protecção dos inquilinos num mercado marcado pela informalidade e por fortes pressões sobre a oferta habitacional.
Segundo o Expansão, a proposta estabelece que a actualização das rendas não poderá ultrapassar a inflação do ano precedente e prevê que o cumprimento da medida seja fiscalizado pelas autoridades de inspecção económica. O diploma propõe ainda a criação de um registo nacional obrigatório dos contratos de arrendamento, destinado a aumentar a transparência e permitir ao Estado acompanhar as condições praticadas entre proprietários e inquilinos.
A iniciativa surge num mercado em que aumentos anuais de cerca de 10 por cento se tornaram frequentes e onde grande parte dos contratos continua a ser negociada informalmente. Especialistas ouvidos pelo jornal consideram que o limite poderá reduzir decisões arbitrárias dos senhorios, mas alertam para o risco de os proprietários passarem a aplicar todos os anos o máximo permitido ou aumentarem significativamente o valor inicial dos novos contratos para compensar a restrição.
A pressão sobre as rendas ocorre num contexto de forte escassez de habitação. Angola enfrenta um défice estimado em cerca de 3,2 milhões de casas, enquanto o acesso ao crédito imobiliário continua limitado. Em quatro anos, o mecanismo criado pelo Aviso n.º 9 do Banco Nacional de Angola permitiu apenas 2.115 financiamentos habitacionais, segundo dados divulgados este ano no sector imobiliário. A reduzida oferta de crédito, a falta de terrenos infra-estruturados e regularizados e as dificuldades no registo dos imóveis continuam entre os principais obstáculos ao aumento da oferta formal de habitação.
A informalidade constitui outro dos principais desafios. Dados do Banco Mundial indicam que cerca de 93,4 por cento dos imóveis em Angola não se encontram formalmente registados, situação que limita o acesso das famílias ao financiamento, reduz a capacidade de utilização dos imóveis como garantia bancária e aumenta a exposição a conflitos fundiários. Ao mesmo tempo, os custos da construção continuam elevados: em Setembro, os preços dos materiais de construção estavam 5,17 por cento acima dos registados um ano antes, apesar da forte desaceleração face aos níveis de 2025.
A nova regra poderá, assim, aliviar parte da pressão sobre os inquilinos, mas a sua eficácia dependerá da capacidade de fiscalização num mercado onde muitos arrendamentos permanecem fora dos circuitos formais. Especialistas apontam ainda como desafios a actuação de intermediários que pressionam os preços, o crescimento demográfico, as limitações do ordenamento urbano e a insuficiência da oferta habitacional. A proposta do OGE 2027 reserva cerca de 139,4 mil milhões de kwanzas para o Programa da Habitação, enquanto o Governo procura conciliar o controlo dos preços das rendas com o aumento da oferta e a formalização do mercado imobiliário.
11/06/2026
