O Governo continua a autorizar contratos públicos por ajuste directo sem divulgar a identidade das empresas beneficiárias em diversos projectos de elevado valor financeiro, uma prática que levanta sérias preocupações quanto à transparência, à concorrência e ao escrutínio da gestão dos recursos públicos.
Nos primeiros seis meses do ano, o Presidente da República autorizou contratos por ajuste directo avaliados em cerca de 13,7 mil milhões de dólares, um crescimento de 243% face ao mesmo período do ano anterior, segundo contas do Jornal Expansão. Entre os maiores investimentos encontra-se a futura linha ferroviária entre Malanje, Cuito e Menongue, orçada em aproximadamente 5,4 mil milhões de dólares. Contudo, os despachos presidenciais consultados não identificam as empresas responsáveis pela execução da obra nem as entidades financiadoras, impossibilitando o conhecimento público sobre quem irá beneficiar de um dos maiores contratos públicos dos últimos anos.
A omissão da identidade dos adjudicatários repete-se noutros projectos de grande dimensão, incluindo empreendimentos turísticos e obras de infra-estruturas, alimentando críticas sobre a crescente opacidade da contratação pública em Angola.
Especialistas ouvidos pelo Expansão consideram que a utilização sistemática do ajuste directo reduz os mecanismos de fiscalização e elimina a concorrência entre empresas. Para o investigador Heitor Carvalho, a contratação simplificada “retira praticamente a transparência exigida nestes contratos”, defendendo uma revisão da legislação para que este mecanismo volte a ser utilizado apenas em situações verdadeiramente excepcionais.
Também o economista Silva Pedro entende que este tipo de procedimento é, por natureza, menos transparente e limita a concorrência no mercado. Segundo o especialista, embora a escassez de recursos financeiros seja uma realidade, o recurso frequente aos ajustes directos compromete os princípios de igualdade de oportunidades entre os operadores económicos e dificulta o escrutínio público sobre a utilização dos dinheiros do Estado.
Outro dos aspectos apontados pelos analistas prende-se com o recurso a financiamentos externos, frequentemente associados à adjudicação directa de contratos. Segundo os especialistas, este modelo acaba por favorecer grandes grupos empresariais com capacidade para mobilizar crédito internacional, deixando de fora muitas empresas nacionais incapazes de competir nas mesmas condições.
Para o economista Fernandes Manuel, o aumento expressivo dos ajustes directos poderá igualmente estar relacionado com a aproximação das eleições gerais, uma vez que os governos tendem a acelerar a execução de obras públicas em períodos pré-eleitorais. O especialista considera que a necessidade de garantir financiamento externo leva frequentemente à entrega directa das empreitadas às empresas que asseguram esses recursos, dispensando concursos públicos.
A legislação angolana permite que o Presidente da República autorize contratos por ajuste directo sem limite máximo de valor quando exista justificação baseada em critérios materiais de financiamento. Ainda assim, juristas defendem que esta realidade exige mecanismos de controlo mais rigorosos. Hélder Sebastião sustenta que o Tribunal de Contas deveria exercer uma fiscalização preventiva sobre estes contratos e acompanhar a sua execução, tendo em conta os montantes envolvidos e o interesse público em garantir a boa aplicação dos recursos do Estado.
A ausência de informação sobre as empresas contratadas acaba, porém, por colocar no centro do debate uma questão que vai além da legalidade dos procedimentos: a transparência. Sem a divulgação dos beneficiários dos contratos públicos, torna-se impossível ao público, aos órgãos de fiscalização e à sociedade civil verificar eventuais conflitos de interesse, avaliar a concorrência entre operadores económicos ou escrutinar a forma como são atribuídos milhares de milhões de dólares em recursos públicos.
17/07/2026
